Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 3/1978
- Data
- 1978-02-03
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
- Descritores
Sumário
O acidente sofrido por um militar quando deitava fogo ao lixo depositado num bidão sito nas oficinas auto da sua companhia, momento em que e atingido pelos estilhaços de algo não identificado existente no referido bidão, não e enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
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