Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 3/1950
- Data
- 1950-03-30
- Relator
- VITOR FAVEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação Nacional
Sumário
O funcionario publico que for preventivamente suspenso de exercicio e vencimento por motivo de processo disciplinar, tem direito a reparação total dos vencimentos se não chegar a ser julgado em virtude de prescrição do procedimento disciplinar.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.