Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 29/2007
- Data
- 2009-04-23
- Relator
- LEONES DANTAS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Direcção-Geral de Política Externa
Sumário
Rectificação da tradução da Convenção da UNESCO sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.