Parecer n.º 29/1972

Sumário

1 - Não e legalmente admissivel aplicar aos oficiais da Armada, por despacho ministerial, o regime estabelecido no artigo 13 do Estatuto do Oficial do Exercito, constante do Decreto-Lei n 176/71, de 30 de Abril, relativamente a determinação da data a partir da qual os oficiais promovidos tem direito aos vencimentos do novo posto; 2 - Julga-se conveniente que, mediante decreto-lei, se uniformizem os regimes dos tres ramos das forças armadas, no que respeita a indicação da data a partir da qual os oficiais promovidos tem direito aos vencimentos no novo posto. ###