Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 29/1964
- Data
- 1964-07-31
- Relator
- GONÇALVES PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1 - Parece de aceitar, em principio, uma convenção na linha do presente anteprojecto; 2 - Ao longo do relatorio foram formuladas algumas observações sobre a solução mais adequada ao ordenamento portugues, sugerindo-se tambem o melhor esclarecimento de alguns preceitos. ###
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