Parecer n.º 281/1977

Sumário

O acidente sofrido por um militar que, no seu aquartelamento, se dirige para uma formatura de rotina e e atingido, no percurso, por balas disparadas de uma metralhadora manuseada negligentemente por um camarada, não integra o condicionalismo previsto pelo n 4 do artigo 2 com referencia ao n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.