Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 28/1979
- Data
- 1980-10-31
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
O regime de seguro obrigatorio de responsabilidade civil automovel instituido pelo Decreto-Lei n 408/79, de 25 de Setembro, não se harmoniza inteiramente como estabelecido na Convenção Europeia Relativa ao Seguro Obrigatorio da Responsabilidade Civil em Materia de Veiculos Automoveis, assinada em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1954, verificando-se as incompatibilidades referidas no presente parecer.
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