Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 28/1967
- Data
- 1967-05-22
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Em face do exposto, este corpo consultivo emite o seguinte parecer: O Conservador do Registo Civil de um concelho, impedido de intervir na avaliação de um predio de que seja arrendatario, e substituido pelo Conservador do Registo Predial do mesmo concelho.
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