Parecer n.º 28/1959

Sumário

Para os efeitos das leis que regem a organização assistencial, e especialmente quanto a sujeição a tutela administrativa e a aprovação dos estatutos pelo Ministerio da Saude e Assistencia, nelas imposta, so são de considerar "instituições particulares de assistencia", as associações e fundações de fim desinteressado, destinadas a prestar socorros, na respectiva modalidade, a uma generalidade de pessoas indeterminadas, e não restritamente aos seus associados ou a outros individuos concretamente determinados.