Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 28/1955
- Data
- 1955-07-07
- Relator
- TAVARES DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Interior
Sumário
Os missionarios não estão isentos do pagamento da taxa de conservação e saneamento.
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