Parecer n.º 27/1983

Sumário

Não é enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, com a extensão que lhe deu o Decreto-Lei nº 351/76, de 13 de Maio, a actividade de um guarda da Policia de Segurança Publica que, encontrando-se em serviço de patrulha nocturna no centro da cidade de Lisboa, conduz à esquadra para identificação uma mulher, sendo, no percurso, abordado e fisicamente agredido por terceiro.