Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 27/1949
- Data
- 1949-04-28
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Economia
Sumário
1 - O lugar de encarregado do arquivo do quadro do pessoal da Direcção Geral dos Serviços Electricos integra-se na categoria de escriturario de 1 classe e não de terceiro oficial; 2 - Não pode, consequentemente, contar-se, para efeitos de antiguidade, como prestado na categoria de terceiro oficial, o tempo de serviço prestado como encarregado do arquivo.
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