Parecer n.º 260/1978

Sumário

Não e considerado deficiente das forças armadas portuguesas, nos termos do n 4 do artigo 2, em referencia ao n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, o militar acidentado quando desobedecia a ordens do seu superior relativas ao serviço, visto que tal qualificação pressupõe o exercicio de funções e deveres militares por parte do sinistrado. ###