Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 26/2008
- Data
- 2009-04-27
- Relator
- PIMENTEL MARCOS
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Conselho da Europa-Convenção para a protecção das crianças contra a exploração e abusos sexuais.
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