Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 26/1987
- Data
- 1987-07-02
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O serviço prestado pelos notarios e notarios adjuntos em dias de descanso semanal ou feriados obrigatorios, por imposição dos diplomas legais que regulam as eleições, deve ser remunerado nos termos dos artigos 18 e 19 do Decreto-Lei n 110-A/81, de 14 de Maio.
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