Parecer n.º 26/1983

Sumário

1 - Da analise das disposições legais que estabelecem a organica da Direcção Geral dos Serviços Judiciarios e da Secretaria Geral, ambas do Ministerio da Justiça (Decretos-Leis ns 99/82, de 7 de Abril e 523/72, de 19 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 238/80, de 18 de Julho)), verifica-se que as tarefas previstas no "Acordo Europeu sobre a transmissão de pedidos de assistencia judiciaria" para a autoridade receptora e transmissora dos pedidos não se enquadram nas atribuições expressamente previstas para aqueles orgãos; 2 - Existe assim uma lacuna; mas, a analogia das situações aconselha e o regime legal permite (artigo 10 do Codigo Civil) que a Direcção Geral dos Serviços Judiciarios seja designada para exercer as funções de autoridade receptora e transmissora previstas no referido Acordo. ###