Parecer n.º 26/1979

Sumário

1 - O acidente que o artigo 2º do Decreto-Lei nº 47084, de 9 de Julho de 1966, toma como uma das condições objectivas da atribuição do direito à pensão de preço de sangue e toda a causa externa, súbita e violenta que determine o falecimento; 2 - Deve ter-se como verificada a condição descrita na conclusão anterior se se der como provado que a morte de um agente da GNR resultou de hemorragia cerebral espontânea provocada por um estado emocional inerente à sua intervenção num acto de serviço; 3 - Se se der como provada a matéria da anterior conclusão e não se contestar, o nexo causal entre o serviço, o acidente e a morte, é de conceder a pensão de preço de sangue por óbito do 2º cabo da GNR (...).