Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 26/1970
- Data
- 1970-07-31
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Exército
- Descritores
Sumário
O imposto de justiça resultante da condenação de um militar nos tribunais comuns e susceptivel de conversão nas condições previstas no artigo 202 do Codigo das Custas Judiciais, devendo logo substituir-se a prisão que resultar dessa conversão por igual tempo de prisão militar ou de incorporação em deposito disciplinar, conforme os casos. ###
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