Parecer n.º 26/1966

Sumário

Em face do exposto, emite-se o parecer de que são os CTT que tem competencia para instruir e decidir um processo disciplinar por factos praticados por um funcionario a eles pertencente antes de ser exonerado das respectivas funções, muito embora no momento de instauração daquele processo o referido funcionario ja esteja a prestar serviço como aspirante suplementar na Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia, sem prejuizo de eventual procedimento por parte deste ultimo serviço, se as circunstancias o justificarem.