Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 26/1962
- Data
- 1962-05-09
- Relator
- CAMPOS COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
O projecto de decreto acerca da revisão do regime juridico da colonização interna suscita duvidas de tão grande alcance que se julga de aconselhar um reexame, mais atento, do projecto. ###
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