Parecer n.º 26/1958

Sumário

a ) Ao militar que, tendo sido demitido quando se encontrava na reserva, veio a ser amnistiado pela Lei n 2039 e reintegrado na reserva, deve ser atribuida a pensão correspondente a esta situação que lhe tinha sido fixada antes de ser demitido; b ) Tendo-lhe, porem, sido indevidamente atribuida a pensão calculada segundo a legislação vigente ao tempo da reintegração, o respectivo despacho so e revogavel nos termos da lei geral.