Parecer n.º 254/1977

Sumário

1 - Tendo sido anulado, por ilegal, o despacho ministerial que revogou a portaria de nomeação de determinado agente administrativo, este não tem direito aos vencimentos que teria recebido se não fora aquele despacho, mas apenas a indemnização dos prejuizos sofridos; 2 - O despacho de Delegados da Junta de Salvação Nacional junto dos Ministerios da Cooperação Interterritorial e da Educação e Cultura que tivesse implicito o reconhecimento do direito aos vencimentos seria absolutamente nulo (artigos 363 do Codigo Administrativo e 280 do Codigo Civil), não vinculando, por isso, a Administração. ###