Parecer n.º 25/1983

Sumário

1 - Sem prejuizo de melhor analise face a um texto definitivo da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais vertebrados para fins experimentais ou para outros fins cientificos, e no plano juridico, não se antolha incompatibilidade entre os preceitos constantes do projecto e o ordenamento juridico portugues; 2 - As questões suscitadas pelas delegações da Italia e da França merecem-nos as observações referidas em 3. ###