Parecer n.º 25/1980

Sumário

1 - O Conselho da Europa propos a Conferencia de Haia a criação duma "nota informativa" que acompanhe os documentos judiciais ou extra judiciais relativos a materia civil ou comercial enviados ou entregues no estrangeiro, o que foi aceite pelo Secretario Geral desta Organização; 2 - A "nota informativa" tem por objectivo tornar claro e compreensivel o "acto juridico" a que diz respeito o documento principal, bem como indicar as atitudes que o destinatario pode adoptar e suas consequencias. ###