Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 25/1979
- Data
- 1979-02-02
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Não se ve colisão entre os preceitos que integram o Projecto de Convenção Relativa aos Direitos da Criança, adoptado pela Comissão dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas, na sua 34 sessão, e a ordem juridica portuguesa, designadamente ao nivel dos principios consagrados na Constituição da Republica Portuguesa. ###
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