Parecer n.º 25/1959

Sumário

1 - Os paragrafos 1, 4, 7, 9, 17, 18, 20, 21, 25, 29, 32, 40, 41, 46, 61, 62, 63, 65, 66, 68, 70, 79, 81, 103, 113, 115, 124, e 127 do Projecto de monografia em apreço carecem das correcções que respectivamente lhes são apontadas na segunda parte desta informação, pois podem considerar-se prejudiciais ao exacto conhecimento da legislação portuguesa sobre as materias neles versadas os erros formais ou de fundo que os mesmos paragrafos apresentam; 2 - Os factos restritivos da liberdade individual conexos com o irregular ingresso em territorio portugues, com a expulsão para alem dos seus limites, e com as medidas atinentes a evitar a propagação de molestias contagiosas, cujo conhecimento interessara a entidade consulente, por corresponderem ou mais seasemelharem as situações prisionais que menciona, serão, essencialmente, os que se acham considerados nas terceira e quarta partes da presente informação.