Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 249/1977
- Data
- 1977-12-21
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
A Igreja Evangelica de Odivelas e uma associação religiosa que adquire personalidade juridica nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro, nada obstando ao seu registo, a organizar no Ministerio da Justiça.
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