Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 248/1978
- Data
- 1979-01-15
- Relator
- FERREIRA VIDIGAL
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Nada obsta a que Portugal de a sua adesão e posteriormente ratifique a Convenção de Viena sobre a representação dos Estados nas suas relações com organizações internacionais de caracter universal. ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.