Parecer n.º 244/1978

Sumário

O despacho do Conselho de Ministros de 8 de Abril de 1964, publicado no Diario do Governo, I Serie, n 88, de 13 do mesmo mes, não se aplica ao pessoal dos hospitais que pertenciam as Misericordias, que esta sujeito, presentemente, ao regime juridico do pessoal dos estabelecimentos e serviços hospitalares oficiais, nos termos do n 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 704/74, de 7 de Dezembro. ###