Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 24/1981
- Data
- 1981-02-06
- Relator
- CABRAL BARRETO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1 - O perdão geral e materia da competencia do poder legislativo; 2 - O projecto de proposta de lei, em anexo, considerou os projectos apresentados pelo CDS e pelo PSD, as anteriores amnistias e o principio inserido na conclusão anterior. ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.