Parecer n.º 24/1973

Sumário

"Nos termos do n 2 do artigo 58 da Lei Organica do Ministerio da Justiça (Decreto-Lei n 523/72, de 19 de Dezembro), o tempo de serviço prestado por funcionarios do Ministerio da Justiça, nomeados em comissão para cargos dependentes de outros departamentos ministeriais, e considerado, para todos os efeitos, como prestado nos quadros de origem, quando leis especiais assim o determinem". ###