Parecer n.º 24/1964

Sumário

1 - A nomeação de empregados dos organismos de coordenação economica com ingresso no serviço anterior a publicação do Decreto-Lei n 42046 so pode ser feita com dispensa das habilitações literarias minimas exigidas na primeira parte do artigo 21 do Decreto-Lei n 26115, quando preceito especial não imponha certas e determinadas habilitações, nos termos da segunda parte daquela disposição; 2 - O artigo 19 do Decreto-Lei n 29049, ao exigir a licenciatura em ciencias economicas e financeiras para o provimento dos lugares de chefe da contabilidade nos organismos de coordenação economica, constitui disposição especial para os efeitos mencionados na anterior conclusão.