Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 24/1951
- Data
- 1951-05-17
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
As faltas dadas ao serviço, nos termos do disposto no artigo 4 do Decreto n 19478, não podem justificar a ausencia do funcionario do lugar da sua residencia habitual.
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