Parecer n.º 23/1980

Sumário

1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes pressupõe a pratica de actos ou a prestação de serviços que tornem o seu autor credor do reconhecimento nacional; 2 - Os factos e comportamentos imputados a (...) que justificaram que lhe fosse concedida a comenda da Ordem do Infante D Henrique não são suficientes para integração dos pressupostos de atribuição de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais. Termos em que se emite parecer desfavoravel a concessão da pensão.