Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 23/1965
- Data
- 1965-10-28
- Relator
- GONÇALVES PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer Complementar
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
Sumário
Mantem-se integralmente a doutrina do anterior parecer, doutrina essa que, aplicada as especies agora concretamente indicadas pelos serviços, conduz as soluções descritas sob o n 4.
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