Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 23/1954
- Data
- 1954-03-25
- Relator
- ARALA CHAVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Constitui-se autor do crime de bigamia o individuo, ligado por casamento civil não dissolvido, que contrai casamento canonico com outro conjuge, embora este casamento não esteja nem possa ser transcrito no registo civil.
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