Parecer n.º 22/1980

Sumário

1 - Reafirma-se a doutrina das conclusões do parecer votado na sessão de 10 de Julho de 1980; 2 - A entender-se que as questões versadas nas conclusões 3 e 5 do mesmo parecer não devem ter a solução a que, por via interpretativa, se chegou, so mediante providencia legislativa inovadora sera possivel encontrar a solução que se tiver por adequada. ###