Parecer n.º 219/1979

Sumário

1 - A conclusão primeira do Parecer n 219/79 responde concretamente ao problema submetido a consulta do Conselho Consultivo; 2 - Do Parecer referido resulta que as isenções do registo predial a observar nos contratos de desenvolvimento para habitação são as mesmas que vigoram no regime das casas de renda economica, isto e as que se indicam nos artigos 15 e 16 n 1 alinea e) do Decreto-Lei n 608/73, de 11 de Novembro. ###