Parecer n.º 218/1981

Sumário

1 - A montagem de minas e armadilhas constitui actividade militar com risco agravado e equiparável as situações descritas nos três primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A exploração prematura de uma carga plástica ocorrida quando o 1º sargento fuzileiro naval (...) procedia a trabalho de montagem de armadilhas constitui acidente verificado em circunstâncias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.