Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 215/1979
- Data
- 1980-01-24
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Maioria
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
E inconstitucional o Decreto Regional n 23/79/A, de 7 de Dezembro de 1979, por violação do disposto no artigo 229, n 1, alinea a), da Constituição da Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976. ###
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