Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 211/1978
- Data
- 1978-10-19
- Relator
- FERREIRA VIDIGAL
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
- Descritores
Sumário
O acidente que se da quando, no decurso de uma aula de tiro, em carreira de tiro, o instrutor, para chamar a atenção dos instruendos, dispara uma espingarda contra o solo e o projectil, por força do ricochete, vai atingir um destes, não corresponde a nenhuma das situações previstas no n 4 do artigo 2 referido ao n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76.
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