Parecer n.º 210/1977

Sumário

1 - A "Missão Adventista do Setimo Dia, Movimento de Reforma, Portugal" e uma associação religiosa que adquire personalidade juridica nos termos do artigo 158, n 1 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n 496/77, de 5 de Novembro; 2 - O registo das associações, exigido pelo artigo 15, n 1, do Decreto-Lei n 594/74 de 7 de Novembro, efectua-se com base na comunicação feita oficiosamente pelo notario, nos termos do artigo 168, n 2, do Codigo Civil; 3 - O registo das associações religiosas continua a ser feito no Ministerio da Justiça.