Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 21/1981
- Data
- 1981-05-28
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O pedido de alteração do nome do filho menor, fundado em estabelecimento da filiação posterior ao registo de nascimento, deve ser formulado por ambos os pais, ou so por um com o acordo do outro, e, na falta de acordo, decidira o juiz, de harmonia com o interesse do menor (artigo 1875, n 2, do Codigo Civil).
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