Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 21/1973
- Data
- 1973-11-09
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
Sumário
O Decreto-Lei n 45935, de 19 de Setembro de 1964, não revogou o artigo 4 do Decreto-Lei n 43856, de 11 de Agosto de 1961, pelo que o funcionamento das assembleias gerais das cooperativas agricolas com elevado numero de associados e regulado por este preceito, e não disposições contidas no mencionado Decreto-Lei n 45933.
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