Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 21/1971
- Data
- 1971-10-12
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Não se ve que existam obstaculos legais a que Portugal ratifique a Convenção para Repressão da Captura Ilicita de Aeronaves, assinada na Haya em 16 de Dezembro de 1970.
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