Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 21/1949
- Data
- 1949-05-26
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Colónias
Sumário
O recurso não merece provimento, embora a recorrente tenha direito a qualquer indemnização pelos prejuizos que prove ter sofrido.
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