Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 209/1977
- Data
- 1977-11-17
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
Sumário
Não e enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, ambos do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, o caso de doenças adquiridas ou agravadas por virtude da prestação de serviço nos submarinos, em condições normais.
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