Parecer n.º 206/1981

Sumário

1 - A instrução militar com petardos corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente sofrido pelo soldado instruendo (...) ocorreu em circunstâncias subsumíveis ao quadro descrito na conclusão anterior.