Parecer n.º 204/1979

Sumário

1 - A autonomia financeira das autarquias locais expressa nos artigos 239 e 240 da Constituição e na Lei n 1/79, de 2 de Janeiro não e incompativel com a existencia de disposições legais estabelecendo isenções ao pagamento de taxas municipais; 2 - Não foi revogado expressamente, nem contraria as disposições da Lei n 1/79, o artigo 3 do Decreto-Lei n 131/71, de 6 de Abril que, alem de outros beneficios, isenta de taxas a Obra Social do Ministerio das Obras Publicas; 3 - Na sequencia das conclusões precedentes a mencionada Obra Social esta isenta do pagamento de taxa de conservação de esgotos.