Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 204/1976
- Data
- 1976-12-16
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1- As autoridades judiciais não dependem do Ministerio da Justiça no tocante ao exercicio da sua competencia; 2- Consequentemente, carece de cobertura legal a emanação de instruções ou recomendações pelo referido Ministerio, visando a adopção de criterios de actuação em materia de realização de actos processuais, a rogo de autoridades militares. ###
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